中華人民共和國澳門特別行政區政府和新加坡共和國政府航班協定修訂案

帅哥

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N.º 37 — 16-9-2002 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1045 Aviso do Chefe do Executivo n.º 59/2002 Alteração ao Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Singapura O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos da alínea 6) do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, a «Alteração ao Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Singapura». Promulgado em 5 de Setembro de 2002. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah. 第59/2002 號行政長官公告 中華人民共和國澳門特別行政區政府與 新加坡共和國政府航班協定修訂案 行政長官根據澳門特別行政區第3/1999號法律第三條（六）項 和第六條第一款的規定，命令公佈《中華人民共和國澳門特別行 政區政府和新加坡共和國政府航班協定修訂案》。 二零零二年九月五日發佈。 行政長官何厚鏵 AMENDMENT TO THE AIR SERVICES AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE MACAO SPECIAL ADMINISTRATIVE REGION OF THE PEOPLE’S REPUBLIC OF CHINA AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF SINGAPORE The Government of the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China having been duly authorized by the Central People’s Government of the People’s Republic of China and the Government of the Republic of Singapore, Hereinafter referred to as the Contracting Parties, Have agreed that Articles 4 and 5 of the Air Services Agreement signed between the Contracting Parties on 27 th October 1995 be replaced with the following provisions: Article 4 Designation and Authorization 1. Each Contracting Party shall have the right to designate as many airlines as it wishes to conduct the agreed services and to withdraw or alter such designations. Such designations shall be transmitted to the other Contracting Party in writing and shall identify whether the airline is authorized to conduct the type of air services specified in the Annex. 2. On receipt of a designation made by one Contracting Party and of an application, in the form and manner prescribed, from the airline so designated for operating authorization and technical permission (hereinafter called «operating permission»), the other Contracting Party shall grant the operating permission with minimum procedural delay, provided that: (a) That airline is incorporated, and has its principal place of business in the area of the Contracting Party designating the airline; (b) A service shall not be operated unless a tariff established in accordance with the provisions of Article 13 is in force in respect of that service; (c) The airline is qualified to meet the conditions prescribed under the laws and regulations normally applied to the operation of air services by the Contracting Party considering the application; and (d) The Contracting Party designating the airline is maintaining and administering the standards set forth in Article 9. Article 5 Revocation or Suspension of Operating Permission 1. Each Contracting Party shall have the right to revoke, suspend, limit or impose conditions on the operating permission of an airline designated by the other Contracting Party where: (a) Such airline fails to comply with the laws and regulations referred to in Article 8; or 1046 澳門特別行政區公報–––– 第一組第37 期–––– 2002 年9 月16 日 (b) Such airline is not incorporated in or does not have its principal place of business in the area of the Contracting Party designating it; or (c) The other Contracting Party is not maintaining and administering safety standards as set forth in Article 9. 2. Unless immediate action is essential to prevent infringement of the laws and regulations referred to in Article 8 the right to revoke an operating permission shall be exercised only after consultation with the other Contracting Party. Done at Singapore on this 21 st day of August 2002, in duplicate in the English language. For the Government of the Macao For the Government of Special Administrative Region of the Republic of Singapore the People’s Republic of China Ao Man Long Yeo Cheow Tong Secretary for Transports and Minister for Transport Public Works 中華人民共和國澳門特別行政區政府和 新加坡共和國政府 關於修改航班協定之協議 中華人民共和國澳門特別行政區政府經中華人民共和國中央人民政府授權，和新加坡共和國政府 以下稱為“締約雙方”， 同意將締約雙方於一九九五年十月二十七日簽訂的航班協定之第四條及第五條以如下條款予以取代： 第四條 指定和授權 一、締約一方有權任意指定多家空運企業經營協議航班和撤銷或改變此種指定。此種指定應書面發給締約另一方并列明該空運企 業是否被授權經營附件中規定的航班種類。 二、在從締約一方收到發出的指定和按此指定的空運企業以規定的格式和方式申請經營授權和技術許可（以下稱為“經營許 可”）之時，締約另一方應以最低程序延誤授予經營許可，條件是： （一）該空運企業是在指定該空運企業的締約一方的地區內註冊並以其為主要經營地； （二）除非根據第十三條規定確定了該航班的運價已經生效，該航班不得經營； （三）該空運企業具備資格履行審核該項申請的締約方根據法律和規定制定的和在經營航班方面通常採用的條件；和 （四）指定該空運企業的締約方保持和實施第九條陳述的標準。 第五條 撤銷和暫停經營許可 一、締約一方有權撤銷、暫停、限制締約另一方指定的一家空運企業的經營許可，或對該經營許可規定條件，如果： （一）該空運企業不遵守第八條所述的法律和規定；或 （二）該空運企業未在指定它的締約一方的地區內註冊和以其為主要經營地；或 N.º 37 — 16-9-2002 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1047 （三）締約另一方未保持和實施第九條中陳述的安全標準。 二、除非必須立即採取行動，以防止進一步違反第八條中提及的法律和規定，撤銷經營許可的權利應在與締約另一方協商之後 方可行使。 本協議一式兩份，於二零零二年八月二十一日在新加坡用英文簽訂。 中華人民共和國新加坡共和國 澳門特別行政區代表政府代表 歐文龍姚照東 運輸工務司司長運輸部部長 ALTERAÇÃO AO ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE O GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE SINGAPURA O Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China devidamente autorizado pelo Governo Popular Central da República Popular da China, e o Governo da República de Singapura, De ora em diante designados como Partes Contratantes, Acordaram que os Artigos 4.º e 5.º do Acordo de Transporte Aéreo assinado entre as Partes Contratantes em 27 de Outubro de 1995 serão substituídos pelas seguintes disposições: Artigo 4.º Designação e Autorização 1. Cada uma das Partes Contratantes terá o direito de designar quantas empresas de transporte aéreo entender, com o fim de explorar os serviços acordados, e de revogar ou alterar essas designações. As designações serão comunicadas por escrito à outra Parte Contratante e deverão demonstrar que a empresa de transporte aéreo está autorizada a explorar o tipo de transporte aéreo especificado no Anexo. 2. Uma vez recebidos, de acordo com os procedimentos prescritos, a notificação de designação efectuada por uma das Partes Contratantes e os pedidos de autorização de exploração e de licença técnica (de ora em diante neste Acordo referidas como «autorização de exploração») por parte da empresa de transporte aéreo designada, a outra Parte Contratante concederá, tão brevemente quanto possível, a autorização de exploração, desde que: (a) A empresa de transporte aéreo se encontre constituída e tenha o seu principal local de negócios na área da Parte Contratante que a designa; (b) Não sejam explorados serviços de transporte aéreo, antes da entrada em vigor da respectiva tarifa, estabelecida nos termos das disposições do Artigo 13.º; (c) A empresa de transporte aéreo satisfaça os requisitos estabelecidos nas leis e regulamentos normalmente aplicáveis à exploração de serviços de transporte aéreo pela Parte Contratante que aprecia o pedido; e (d) A Parte Contratante que designou a empresa de transporte aéreo respeite e aplique os critérios estabelecidos no Artigo 9.º Artigo 5.º Revogação ou Suspensão da Autorização de Exploração 1. Cada uma das Partes Contratantes tem o direito de revogar, suspender, limitar ou impor condições à autorização de exploração de uma empresa de transporte aéreo designada pela outra Parte Contratante, sempre que: 1048 澳門特別行政區公報–––– 第一組第37 期–––– 2002 年9 月16 日 (a) A empresa de transporte aéreo não cumpra as leis e regulamentos referidos no Artigo 8.º; ou (b) A empresa de transporte aéreo não se encontre constituída ou não tenha o seu principal local de negócios na área da Parte Contratante que a designa; ou (c) A outra Parte Contratante não adopte e aplique os critérios de segurança estabelecidos no Artigo 9.º 2. Salvo se a tomada de medidas imediatas for essencial para impedir que sejam infringidos as leis e os regulamentos referidos no Artigo 8.º, o direito à revogação da autorização de exploração só será exercido após a realização de consultas com a outra Parte Contratante. Feito em Singapura, aos 21 de Agosto de 2002 em duplicado em Inglês. Pelo Governo da Região Pelo Governo da Administrativa Especial de Macau República de Singapura da República Popular da China Ao Man Long Yeo Cheow Tong Secretário para os Transportes e Ministro dos Transportes Obras Públicas 印務局 Imprensa Oficial 每份價銀$40.00 PREÇO DESTE NÚMERO $ 40,00

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